Proteger a democracia

Pacote Defesa da Democracia

O pacote Defesa da Democracia, apresentado em 12 de dezembro de 2023, inclui:

• uma comunicação que analisa o trabalho realizado no âmbito do Plano de Ação para a Democracia Europeia
• uma proposta legislativa que visa estabelecer normas comuns de transparência e responsabilização para as atividades de representação de interesses destinadas a influenciar o processo de tomada de decisão na União realizado em nome de países terceiros.
• uma recomendação para promover eleições livres, justas e resilientes
• uma recomendação para promover a participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil na elaboração de políticas

As normas comuns de transparência visam:

• proteger a esfera democrática da UE
• promover a confiança institucional
• proteger um debate público aberto contra interferências dissimuladas

O objetivo é alcançar todos os objetivos acima referidos, assegurando simultaneamente o pleno respeito dos direitos fundamentais e dos valores democráticos através de uma intervenção política proporcionada. Para apoiar o pacote, a Comissão publicou igualmente os resultados de um inquérito Eurobarómetro complementar sobre a democracia.

O que é o Plano de Ação para a Democracia Europeia?

Em 2020, a Comissão adotou o Plano de Ação para a Democracia Europeia para construir democracias mais resilientes em toda a UE de modo a:

• promover eleições livres e justas
• reforçar a liberdade dos meios de comunicação social
• lutar contra a desinformação

A participação significativa e ativa dos cidadãos e uma sociedade civil ativa foram também prioridades transversais de todo o plano. Em 2023, antes das próximas eleições europeias, a Comissão reviu a execução do plano de ação e identificou uma série de domínios em que a UE pode ser proativa face aos desafios existentes e futuros.

Descubra no anexo de que forma o Plano de Ação para a Democracia foi renovado

Proteger eleições livres e justas

A salvaguarda da nossa democracia europeia exige uma ação determinada a fim de proteger os processos eleitorais. Tal significa manter eleições livres e justas, preservar o debate democrático aberto e atualizar as salvaguardas digitais.

Principais ações a levar a cabo neste domínio:

• legislação para garantir mais transparência no que respeita aos conteúdos políticos patrocinados («propaganda política»), acompanhada de medidas de apoio e orientações para os partidos políticos e os Estados-Membros
• a revisão do Regulamento relativo ao financiamento dos partidos políticos europeus
• um novo mecanismo operacional conjunto para a resiliência eleitoral através da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições. Trata-se de reforçar as capacidades dos Estados-Membros para fazer face aos riscos para o processo eleitoral, em especial no que diz respeito à desinformação e às ameaças relacionadas com o ciberespaço, em estreita cooperação com o grupo de cooperação «segurança de sistemas de informação».

Liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social

A liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social são fundamentais para as nossas democracias e estão consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais. A existência de meios de comunicação social livres e pluralistas é determinante para responsabilizar os governantes e para ajudar os cidadãos a tomarem decisões informadas. Ao fornecerem informações fidedignas ao público, os meios de comunicação social independentes desempenham um papel importante no combate à desinformação e à manipulação do debate democrático. A melhoria da segurança dos jornalistas, a sua proteção contra a litigância abusiva e a melhoria do panorama geral do pluralismo dos meios de comunicação social têm sido as principais prioridades que norteiam a ação da UE neste domínio:

• O Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social, um novo conjunto de regras para proteger o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social na UE, entrou em vigor em maio de 2024. O referido regulamento assegura que os meios de comunicação social, sejam eles públicos ou privados, possam funcionar mais facilmente além-fronteiras no mercado interno da UE, sem pressões indevidas e tendo em conta a transformação digital do espaço mediático. Este ato legislativo estabelece igualmente uma melhor cooperação entre as autoridades reguladoras dos meios de comunicação social através de um novo Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social. O novo conjunto de regras será plenamente aplicável a partir de 8 de agosto de 2025.
• Em 2022, a Comissão Europeia propôs novas iniciativas para melhorar a proteção dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos contra processos judiciais abusivos. A diretiva, que entrou em vigor em maio de 2024, abrange as ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPP) em matéria civil com implicações transfronteiriças. Permite aos juízes rejeitar rapidamente ações judiciais manifestamente infundadas contra jornalistas e defensores dos direitos humanos. Estabelece igualmente diversas garantias processuais e vias de recurso, como a indemnização por danos, e sanções dissuasivas contra a instauração de ações judiciais abusivas. Ao mesmo tempo, a Comissão adotou também uma Recomendação complementar para incentivar os Estados-Membros a harmonizarem as suas regras com a legislação da UE proposta para os processos nacionais e em todos os tipos de processos, e não apenas em matéria civil. A recomendação insta igualmente os Estados-Membros a tomarem uma série de outras medidas, como ações de formação e de sensibilização, para combater as SLAPP. 
• Em 2021, a Comissão apresentou uma Recomendação para reforçar a segurança dos jornalistas e de outros profissionais da comunicação social. A recomendação apela, nomeadamente, à criação de serviços nacionais de apoio independentes, incluindo linhas de apoio, aconselhamento jurídico, apoio psicológico e abrigos para jornalistas e profissionais da comunicação social vítimas de ameaças. Apela igualmente a uma maior proteção dos jornalistas durante manifestações, a uma maior segurança em linha e à prestação de um apoio específico às mulheres jornalistas. 

Luta contra a desinformação, a manipulação da informação e a ingerência estrangeiras

A proteção das democracias europeias contra as ameaças e os efeitos nocivos da desinformação, da manipulação da informação e da ingerência, incluindo por parte de agentes estrangeiros, tem sido uma prioridade estratégica para a UE nos últimos anos. As democracias em todo o mundo enfrentam uma proliferação de operações de desinformação e de ingerência estrangeira, que têm potencial para desestabilizar as instituições democráticas e exacerbar as divisões societais, comprometendo a confiança dos cidadãos. Esta situação é ainda agravada pela digitalização, que permite a divulgação da desinformação com uma rapidez e eficiência sem precedentes.

No âmbito do Plano de Ação para a Democracia Europeia, a UE intensificou os seus esforços para dar resposta a este cenário de ameaças em evolução, tanto a nível interno como internacional. Tal baseia-se no trabalho existente da UE e está firmemente enraizado nos valores e princípios europeus. Preocupa-se também em salvaguardar a liberdade de expressão e o direito das pessoas de acederem a conteúdos legais.

Principais ações a levar a cabo neste domínio:

• reforço da cooperação, com base nas redes existentes para coordenar a ação da UE em resposta ao aumento da vaga de campanhas de desinformação
• um conjunto reforçado de instrumentos da UE para combater a manipulação da informação e a ingerência estrangeiras (FIMI)
• assegurar uma maior responsabilização das plataformas em linha para prevenir a propagação da desinformação através de um Código de Conduta sobre Desinformação reforçado, estabelecendo um quadro de corregulação, em conformidade com o Regulamento Serviços Digitais

Assegurar uma maior responsabilização das plataformas em linha

Na sequência das orientações adotadas pela Comissão em 2021 sobre a forma de reforçar o atual Código de Conduta da UE sobre Desinformação, foi assinado um novo código em junho de 2022, que reúne as principais plataformas em linha, tanto as principais como as especializadas, a indústria da publicidade em linha, a investigação e a sociedade civil, bem como os verificadores de factos. O Código estabelece uma vasta gama de compromissos, desde a desmonetização à transparência e ao acesso aos dados. É importante salientar que o Código inclui um quadro de acompanhamento sólido e um centro para a transparência, a fim de assegurar uma maior transparência e responsabilização.

Estabelece igualmente um quadro de corregulação em consonância com o Regulamento dos Serviços Digitais (RSD), que obriga as plataformas em linha de muito grande dimensão e os motores de pesquisa a avaliarem regularmente os riscos sistémicos que os seus serviços podem representar para a sociedade, incluindo o risco de esses serviços serem utilizados de forma abusiva como instrumento para campanhas de desinformação.

Envolvimento e participação cívicos inclusivos para a resiliência democrática europeia

O reforço dos laços entre as pessoas e as instituições democráticas que os representam constitui a pedra angular da resiliência democrática. A criação de um espaço cívico para o envolvimento e a participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil nos processos de elaboração de políticas é um garante essencial para a resiliência das nossas democracias, tanto no contexto de eleições como fora dele.

No âmbito do Plano de Ação para a Democracia Europeia, tratava-se de uma prioridade transversal. A Conferência sobre o Futuro da Europa proporcionou uma experiência valiosa sobre a forma de reforçar a participação dos cidadãos, conduzindo a uma nova fase de participação dos cidadãos com painéis de cidadãos europeus, agora integrada no processo de elaboração de políticas da Comissão Europeia.

Financiamento da democracia

A Comissão continua a mobilizar financiamento específico de uma vasta gama de programas da UE disponíveis para apoiar as medidas e os objetivos do Plano de Ação para a Democracia Europeia.

Exemplos dessas vertentes de financiamento incluem: 

• promover a integridade eleitoral, fomentar a participação dos cidadãos, o envolvimento cívico e a confiança na democracia, através do financiamento do programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores; Europa Criativa; Erasmus+; e Horizonte Europa, fundos de coesão
• reforçar o financiamento das organizações de comunicação social dentro e fora da UE, através do financiamento do programa Europa Criativa; Europa digital; Programa Europa Global para os direitos humanos e a democracia
• combater a desinformação com vista a promover a literacia mediática e a ajudar os cidadãos a identificarem a desinformação através de financiamento do Erasmus+ e do Corpo Europeu de Solidariedade

Para facilitar a navegação através de diferentes programas, a Comissão criou um portal facilmente acessível que funciona como um portal único para os fundos da União e permite encontrar, nomeadamente, oportunidades de financiamento relacionadas com a democracia.

Iniciativas conexas