Regulamento Mercados Digitais: garantir mercados digitais equitativos e abertos

Resumo do Regulamento Mercados Digitais (RMD)

O Regulamento Mercados Digitais estabelece critérios objetivos e claros para qualificar as plataformas em linha de grande dimensão como «controladores de acesso» e garante que operam com lealdade em linha e que existe margem de disputabilidade. O Regulamento Mercados Digitais é um dos elementos centrais da estratégia digital europeia.

O que são controladores de acesso?

Os controladores de acesso são plataformas digitais de grande dimensão que prestam um conjunto predefinido de serviços digitais («serviços essenciais de plataforma»), como motores de pesquisa em linha, lojas de aplicações e serviços de mensagens. Estas empresas têm:

• uma posição económica forte, um impacto significativo no mercado interno e atividades em vários países da UE;
• uma forte posição de intermediação, ou seja, ligam uma vasta base de utilizadores a um grande número de empresas;
• uma posição enraizada e duradoura no mercado, o que significa que a sua posição se manteve estável ao longo do tempo.

Em 6 de setembro de 2023, a Comissão Europeia designou pela primeira vez seis controladores de acesso: Alphabet, Amazon, Apple, ByteDance, Meta e Microsoft. No total, foram designados 22 serviços essenciais de plataforma prestados por controladores de acesso.

Quais são as vantagens decorrentes do Regulamento Mercados Digitais?

• os utilizadores profissionais que dependem dos controladores de acesso para poderem oferecer os seus serviços no mercado único passarão a beneficiar de práticas comerciais mais leais;
• os inovadores e as empresas tecnológicas em fase de arranque disporão, no âmbito das plataformas em linha, de novas oportunidades para competir e inovar sem terem de cumprir termos e condições injustos, que entravem o seu desenvolvimento;
• os consumidores beneficiarão de uma maior oferta de serviços de qualidade, mais oportunidades para mudar de fornecedor se o desejarem, um acesso direto aos serviços e preços mais justos;
• os controladores de acesso poderão continuar a inovar e a oferecer novos serviços, mas não poderão adotar práticas desleais para obter vantagens indevidas nas suas relações com os utilizadores profissionais e os clientes que deles dependem.

Obrigações claras dos controladores de acesso na UE

As novas regras estabelecem obrigações e interdições que os controladores de acesso têm de respeitar nas suas operações quotidianas.

Exemplos de obrigações a respeitar pelos controladores de acesso:

Exemplos de interdições impostas aos controladores de acesso:

Descubra os casos e desenvolvimentos mais recentes em matéria de obrigações

Quais serão as consequências do não cumprimento das regras?

Segurança jurídica para as plataformas

Até agora, as iniciativas legislativas nacionais nos Estados-Membros da UE resolviam em parte os problemas identificados, mas criavam também uma maior fragmentação regulamentar na UE, podendo aumentar os custos de conformidade das plataformas que operam em diferentes países.

O que muda com o novo Regulamento Mercados Digitais:

• os controladores de acesso têm obrigações claramente definidas que devem respeitar;
• as outras plataformas, plataformas mais pequenas, PME ou start-ups inovadoras, não estão sujeitas a estas regras, mas podem beneficiar de práticas mais leais nas suas transações com os controladores de acesso;
• diminuição dos custos de conformidade para os controladores de acesso e os utilizadores profissionais.

Como tenciona a Comissão garantir que o Regulamento Mercados Digitais acompanha a rápida evolução do setor digital?

A fim de garantir que as novas regras acompanham o ritmo acelerado dos mercados digitais, a Comissão investigará o mercado. Estas investigações de mercado permitirão à Comissão:

• qualificar uma empresa como controlador de acesso;
• atualizar, de forma dinâmica e sempre que necessário, as obrigações dos controladores de acesso;
• adotar soluções para eliminar as infrações sistemáticas das regras do Regulamento Mercados Digitais.